Após ação do MPSC, Justiça determina que Município de Jacinto Machado contrate profissionais qualificados para educação especial 5y5ir

Estagiários sem formação adequada ocupavam cargo de auxiliar de ensino. Decisão prevê multa de R$ 500 por dia em caso de descumprimento.

A Justiça determinou que a Prefeitura de Jacinto Machado, no Sul do Estado, contrate profissionais habilitados para atuar na educação especial. A decisão, proferida na última segunda-feira (27/1), atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O Município tem 30 dias para comprovar a regularização. 

A investigação começou após a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo instaurar um inquérito civil para apurar falhas no fornecimento de profissionais qualificados para atender estudantes com deficiência na rede municipal. Durante a apuração, foi constatado que estagiários ainda estudantes do ensino médio estavam ocupando o cargo de auxiliar de ensino, sem a qualificação necessária. 

O MPSC chegou a recomendar a substituição dos estagiários por profissionais capacitados, conforme prevê a legislação. Porém, apesar de o Município afirmar que havia cumprido a recomendação, um relatório da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, de novembro de 2024, revelou que 13 das 15 estagiárias contratadas ainda ocupavam a função inadequadamente.  

Diante da persistência da irregularidade, o MPSC ajuizou uma ação civil pública com tutela de urgência. A Justiça então determinou, de forma liminar, a rescisão imediata dos contratos das 13 estagiárias e a contratação de profissionais qualificados, com formação de nível médio, na modalidade de magistério com conhecimento específico na área de atuação, conforme previsto pela Lei Municipal n. 470/2006, para auxiliar os estudantes com deficiência. 

A Promotora de Justiça Ana Carolina Schmitt destacou os prejuízos causados pela falta de profissionais capacitados. “A assistência por estagiários sem formação adequada compromete o processo educacional e a formação psíquica dessas crianças. O direito à educação inclui o ao ensino regular com e especializado, como prevê a Constituição Federal. Existe previsão legal de que as atividades devem ser realizadas por servidor de nível médio, com privilégio aos profissionais com formação específica na área de atuação, o que, como se sabe, não vem ocorrendo”, afirmou. 

A decisão também fixou uma multa diária de R$ 500, limitada a R$ 5 mil, caso o Município descumpra a ordem judicial.

Fonte: MPSC