Aprovado anteprojeto do vereador Jorginho sobre isenção de IPTU para aposentados e pensionistas 295p4o

A Câmara de Araranguá aprovou nesta quinta-feira (21) um anteprojeto que prevê a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis de aposentados, pensionistas, beneficiários do Inss e pessoas de baixa renda, cuja renda mensal total não ultrae dois salários mínimos. A proposta é de autoria do vereador Jorge Luiz Pereira, o Jorginho (Progressistas), subscrita pelos demais vereadores de Araranguá.

A ementa prevê alterar o inciso IV, do Artigo 36, da Lei Complementar 163/2014. A mudança busca que a isenção seja para aqueles que possuam renda familiar mensal que não ultrae dois salários mínimos e sejam proprietários de imóvel com área de até 450 m². A regra atual prevê a isenção para renda familiar de até um salário mínimo.

De acordo com o vereador Jorginho, a medida é justa. “Esta é uma forma de regularizar a situação daquelas pessoas merecedoras e que realmente necessitem de tal isenção”, detalha.

O anteprojeto foi aprovado por unanimidade e foi subscrito por todos os legisladores de Araranguá.

Fonte: Eduardo Souza/Assessoria de Imprensa