Aprovado PL que possibilita à Secretaria da Agricultura ajudar na implantação do CAR 316510

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde de quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 288/2024, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009), para incluir a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) como integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente. A matéria segue para análise do governador do Estado.

De acordo com o autor do projeto, o objetivo da alteração é dar celeridade à implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em Santa Catarina. Como não integra o Sistema Estadual do Meio Ambiente, a SAR não pode atuar nesse processo.

O CAR consiste no registro público eletrônico nacional obrigatório para todas as propriedades rurais do país, com a finalidade de consolidar as informações ambientais visando a ações de combate ao desmatamento, preservação de áreas ambientais, recuperação de ivos ambientais, além de proporcionar aos agricultores alternativas de renda como o pagamento por serviços ambientais e o uso e manejo sustentável.

“A implementação do CAR é uma necessidade, pois os agricultores precisam disso para ter o a crédito mais barato ou mesmo para a exportação de sua produção”, disse Altair. “O IMA [Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina], sozinho, não consegue vencer esse desafio. Precisamos dessa presença da SAR e de seus órgãos, que têm presença em todos os municípios, conhecimento técnico e know how.”

O deputado Marquito (Psol) votou contra o projeto. Ele defende que a atuação da SAR fique restrita à etapa inicial do CAR e não às demais, como a elaboração e implantação do Plano de Recuperação Ambiental (PRA), que será exigido das propriedades rurais cadastradas que apresentarem áreas degradadas.

“Concordamos com essa primeira etapa do CAR, mas para o PRA, a legislação federal diz que é obrigatória dos órgãos ambientais”, explicou Marquito. “Minha preocupação é que a aprovação desse projeto seja alvo de questionamentos. São Paulo aprovou proposta similar e teve que voltar atrás.”

O projeto foi elogiado pelos deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e José Milton Scheffer (PP). “Há mais de dez anos o CAR foi aprovado e temos em Santa Catarina menos de 10 agricultores devidamente registrados”, comentou Scheffer. “A inclusão da secretaria é de interesse da sociedade.”

O PL 288/2024 teve tramitação célere e foi analisado pelas comissões permanentes da Alesc na manhã desta quarta-feira, em uma reunião conjunta de quatro colegiados, entre eles a Comissão de Turismo e Meio Ambiente, presidida por Marquito. Na ocasião, o deputado, que também foi o relator da proposta, apresentou emenda modificativa para restringir a atuação da SAR à primeira etapa do CAR. O relatório, no entanto, foi rejeitado por maioria de votos.

Fonte: Alesc