Foi sancionada na quarta-feira (24) a Lei nº 19.286, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos...
O deputado Zé Milton, protocolou, nessa segunda-feira (20), um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina que propõe a prorrogação da dispensa da apresentação...
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